Excelentíssimo Acadêmico Dr. César Luiz Pasold, Presidente dessa colenda Academia – de quem fui aluno na disciplina Direito Constitucional, ainda nos bancos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, e com quem, posteriormente, dei os primeiros passos em Teoria Política, como aluno do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina;
Excelentíssimo Acadêmico Dr. José Isac Pilati, Vice-Presidente dessa Academia – inestimável colaborador na Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina –, meu professor no Curso de Direito da UFSC, integrante de minha banca de doutorado, a quem serei eternamente devedor pelas preciosas recomendações que são hoje parte da minha tese e do livro que publiquei;
Excelentíssimo Acadêmico Dr. Ricardo José da Rosa, Diretor Tesoureiro dessa instituição – cujo trabalho acompanho desde quando ainda militava eu na advocacia trabalhista no escritório de meu pai – a quem presto homenagem como grande idealizador dessa Academia Catarinense de Letras Jurídicas;
Excelentíssima Acadêmica Dra. Elizete Lanzoni Alves, secretária dessa Academia, minha madrinha e querida parceira em diversos projetos acadêmicos e profissionais – de quem o carisma e a sensibilidade encantam a todos que têm o privilégio de seu convívio, e das mãos de quem eu recebi o honroso convite para integrar tão restrito e seleto colegiado;
Peço permissão para fazer uma saudação aos demais acadêmicos presentes na pessoa do Acadêmico Dr. Umberto Grillo, que certamente é de todos o que me conhece há mais tempo, desde quando ia à sua casa praticar violino. O Dr. Umberto foi meu professor na faculdade de Direito da UFSC e hoje é meu vizinho em Santo Amaro da Imperatriz. Foi ele a primeira pessoa que lembrei quando recebi o convite para integrar essa Academia, pensando que agora teremos mais oportunidades para nos encontrar.
Finalmente, quero fazer uma saudação muito especial à homenageada desta noite, a jurista, professora e mestre Leilane Mendonça Zavarizzi da Rosa, com quem tive as primeiras e inesquecíveis lições na nobre ciência do Direito Civil, participou de minha banca de mestrado e tanto me auxiliou na ESMESC – sua didática, simpatia e vasto conhecimento jurídico muito impressionam aqueles que têm a sorte de ser seus alunos, tanto que empresta seu nome à minha turma na faculdade de Direito da UFSC;
e ao meu grande parceiro, amigo e colega prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa, magistrado destacado e professor de renome internacional, cuja obra “A teoria dos jogos aplicada ao Processo Penal”, publicada no Brasil e na Europa, recebe culto de louvor na presente sessão, muito merecidamente, pois de maneira completamente inédita faz repensar as relações entre os atores na relação processual.
Meus queridos colegas, que saúdo na pessoa do Dr. Odson Cardoso Filho, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, parceiro nas lutas associativas e firme timoneiro da valorosa magistratura barriga-verde;
Familiares do Patrono Marcílio João da Silva Medeiros;
Meus amigos e parentes;
Senhoras e Senhores que com sua presença distinguem essa sessão,
Preciso iniciar confessando minha enorme surpresa ao receber o convite para ocupar a Cadeira n. 19 da ACALEJ, que tem como Patrono o Desembargador Marcílio João da Silva Medeiros, surpresa porque considero que haja diversos profissionais com currículos mais extensos que o meu para ocupar a vaga. Pela enorme quantidade de compromissos que venho acumulando ultimamente, não fazia sequer ideia de como poderia iniciar este discurso, ou como encontraria tempo para fazê-lo, ou, mais grave ainda, como conseguiria acompanhar as atividades da Academia.
Pensei, então, na quantidade de pessoas queridas que integram essa Academia, pessoas que eu admiro muito, e como ficaria feliz em poder gozar de suas companhias, ainda que fosse somente periodicamente, em ocasiões como esta. Pensei, ainda, que a minha falta de tempo talvez seja justamente um dos motivos que tenha levado meu nome a ser lembrado, pois tenho trabalhado incessantemente em prol do ensino e da pesquisa jurídica, em especial nos últimos anos à frente da ESMESC. Concluí que esse é um espaço por demais precioso, que precisa ser muito bem aproveitado, aceitando a honrosa indicação em homenagem à própria instituição que represento, com muito orgulho.
Por sugestão da minha querida madrinha e agora confreira, Acadêmica Elizete Lanzoni Alves, passei a procurar conhecer melhor o patrono da Cadeira n. 19. Foi aí, caros acadêmicos, senhoras e senhores, ao pesquisar sobre o Desembargador Marcílio João da Silva Medeiros, que minha tarefa se converteu numa grata satisfação.
O Desembargador Marcílio João da Silva Medeiros vem de uma família de ilustres juristas. Seu pai, o também Desembargador João da Silva Medeiros Filho, foi jornalista, Promotor Público e Juiz de Direito até ascender ao Tribunal, sendo considerado por muitos como uma verdadeira legenda no Judiciário Catarinense. Por mais de dez anos, presidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eleito e reeleito para o cargo de 1920 a 1925, voltou a ser nomeado em janeiro de 1942 pelo interventor federal Nereu Ramos. Permaneceu no cargo até 24 de setembro de 1946, quando renunciou por entender extinta a nomeação com a promulgação da Constituição de 1946. Voltou à presidência no dia seguinte, eleito por seus pares, e atuou até 18 de janeiro de 1947, quando se aposentou. Foi o magistrado que mais tempo esteve à frente da Corte Estadual, numa época em que era admitida a reeleição para o cargo. Mesmo após a aposentadoria, continuou se dedicando à causa pública como Provedor da Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Hospital de Caridade, função que exerceu até o final de sua vida, falecendo em 1975, com quase 95 anos de idade.
Em alentada reportagem de Luiz Henrique Tancredo, publicada no jornal O ESTADO de 21 de novembro de 1999, o desembargador João Medeiros Filho, patriarca da família, é apresentado como um homem extremamente rigoroso, mesmo para o seu o tempo. Talvez exatamente por isso três de seus seis filhos tenham chegado ao mais alto cargo na carreira da magistratura estadual: o mais velho, Hercílio João da Silva Medeiros, chegou a ser eleito Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 04 de dezembro de 1956, mas, modestamente, declinou do cargo, não obstante os apelos dos colegas. O terceiro, Roberto, foi desembargador pelo Estado da Guanabara e o quarto filho, Marcílio João da Silva Medeiros, patrono da Cadeira n. 19, chegou à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os outros dois filhos homens também seguiram carreira jurídica como o pai: Paulo exerceu a advocacia em Joinville, gozando de largo conceito e Orlando João fez carreira como alto funcionário no Tribunal Federal de Recursos. Apenas a filha mulher, Maria de Lourdes, a “Zica”, não seguiu os estudos, como era o costume na época.
O filho do homenageado com a Cadeira n. 19, jornalista e advogado Marcílio João da Silva Medeiros Filho confirma a tese: expoente das letras jurídicas, também exerceu a função de Juiz Eleitoral e, por anos, lecionou Direito Comercial na Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
Volto um olhar mais acurado ao patrono da cadeira número 19: nascido em Florianópolis aos 05/05/1915 (estamos aqui a celebrar também o seu centenário), filho de João da Silva Medeiros Filho e D. Cora da Luz Medeiros, Marcílio João da Silva Medeiros foi casado com D. Nilsa Cunha. Recém-formado pela Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, ingressou em março de 1937 como Promotor Público na comarca de Concórdia, atuando também em São Bento do Sul, Brusque e Laguna. Aprovado no concurso para a magistratura estadual, foi Juiz Substituto em Curitibanos e Tijucas e empossado como Juiz de Direito em 10/09/1942. Por mais de 20 anos exerceu a magistratura de primeiro grau, passando pelas comarcas de Urussanga, Campos Novos, São Francisco do Sul e Blumenau, onde judicou durante 10 anos e ganhou fama “pela operosidade, cultura jurídica, firmeza e austeridade com que dirigiu a Comarca”, nas palavras do desembargador João José Ramos Schaefer, então representante da classe dos advogados.
Referindo-se à época do início de sua carreira na magistratura, assim consignou certa vez Marcilio Medeiros:
“Das comarcas que como juiz percorri em minha longa caminhada pelo interior do Estado, conservo agradáveis lembranças, e ainda hoje recordo com afeto e saudade os inúmeros amigos que por lá deixei, pessoas simples, espontâneas, amistosas, muitas já não mais neste mundo. Bons tempos aqueles, tempos em que os anos ainda não me pesavam, embora difícil a situação dos juízes, porquanto insuficiente, pequena a remuneração que então recebíamos, compelindo-nos a uma vida demasiado modesta, de muitas privações, incompatível com a hierarquia do cargo, o que não arrefecia, contudo, nossa dedicação ao trabalho, eis que ao ingressarmos na magistratura já sabíamos o que nos aguardava em matéria remuneratória, e o nosso ideal de servir a Justiça a tudo se sobrepunha.”
Marcílio João da Silva Medeiros ascendeu ao Tribunal de Justiça em dezembro de 1961, na vaga aberta pela aposentadoria de seu irmão mais velho Hercílio. Foi Corregedor-Geral da Justiça de 01/03/1966 a 01/03/1968; Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de 04/03/1968 a 27/04/1970; Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 01/03/1968 a 01/03/1970; e Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 02/03/1970 a 01/03/1972.
Na Presidência do Tribunal, iniciou o processo de modernização do Poder Judiciário de Santa Catarina. Sob sua gestão, a estrutura do Tribunal de Justiça foi adequada às novas necessidades. O Tribunal passou a utilizar sistemas de controle funcional, administrativo e financeiro. Foram criados novos setores, dentre eles o de Patrimônio e o de Arquivo. A Administração e a Secretaria Judiciária foram reorganizadas e transformadas em Diretorias.
Ainda sob sua gestão, e sempre sob seus auspícios, a Biblioteca, que funcionava anexa à Sala de Sessões do Tribunal, passou por ampla organização técnica, com orientação especializada da Dra. Vanda Schmidt, sob a supervisão da Sra. Edite Barreto Boeing. Em 1971, pela Resolução n. 05, passou a Biblioteca a ser subordinada à Secretaria do Tribunal, especificamente a Diretoria de Documentação e Publicações. Com a construção da sede do Palácio da Justiça, em 1975, passou a ocupar o 11º andar, onde funcionou até 1998, quando foi alocada no andar térreo. Em maio de 1985, por ocasião de sua aposentadoria, em sinal de reconhecimento, a Biblioteca passou a ser denominada “Biblioteca desembargador Marcílio Medeiros”.
Nos tempos difíceis do regime militar, foi Magistrado com “M” maiúsculo, nas palavras do desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto. Eram traços marcantes de sua personalidade a justiça, a austeridade e a preocupação com os problemas dos desvalidos, em especial “a tragédia do menor carente e da infância abandonada, fonte de tantos descaminhos”.
Ferrenho defensor das prerrogativas do Poder Judiciário, teve coragem para, em 1976, dizer ao presidente Ernesto Geisel – e ainda publicar – que a Reforma do Poder Judiciário deveria começar “por devolver à magistratura as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade” então suspensas.
Brilhante Professor Universitário, lecionou Direito Penal e Introdução à Ciência do Direito na Faculdade de Direito de Florianópolis. Ao mesmo tempo, inspirava respeito e admiração, ao ministrar aulas magistrais, impressionando pela objetividade, conhecimento e percepção jurídica.
Inabalável mesmo ante as piores adversidades da vida, segundo o procurador João Carlos Kurtz, difícil é determinar em qual dessas condições teria revelado maiores virtudes, exercendo “um exemplo positivo e fecundo, que a todos inspira e orienta.”
Rigoroso historiador do Direito e pesquisador dedicado, em especial à história do Poder Judiciário Catarinense, publicou diversos artigos que até hoje são referência sobre o tema, como o artigo “Um século de trabalho e justiça”, que ilustra a obra comemorativa do centenário de instalação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com um minucioso levantamento dos primeiros julgados da Corte em 1891, citado por todos que se dedicam a escrever sobre o assunto.
Sua obra “A Reforma do Poder Judiciário”, publicada em 1976, antecipava a preocupação com o problema da modernização da Justiça no País, alertando para a explosão de demandas e os problemas que o gigantismo dos Tribunais de Justiça acarretaria. Já na época, afirmava que providências administrativas como o suprimento da falta de funcionários e a instalação de uma defensoria pública de carreira ou em convênio com a OAB “representariam muito mais em prol do serviço judiciário que ambiciosas medidas de alto nível”. Defendeu ainda a criação de curso de preparação para o ingresso na magistratura, como forma de melhor preparar os futuros magistrados.
Entre sua posse como Promotor Público em 1937 e a aposentadoria por idade publicada no Diário Oficial de 17/05/1985, foram quase 50 anos dedicados à causa pública. Por ocasião de sua aposentadoria, poucos dias após a morte do presidente Tancredo Neves, já manifestava sua preocupação com:
“os graves problemas que afligem a Nação e põem em perigo o futuro do Brasil, problemas e questões que só serão resolvidos por um governo probo e competente e com a supressão de vantagens e benesses de que desfrutam as classes privilegiadas, já que dos pobres e da classe média novas provações não é justo exigir, posto já muito pesada a sua carga de sacrifícios.”
Em outra feita, por ocasião das turbulências atravessadas pelo País no início dos anos 1990, assim escreveu, de forma extremamente atual:
“Vê-se que a preocupante confusão social que estremece o País vem originando um clima de insatisfação e revolta que se manifesta, entre outras formas, com insistência, em ácidas críticas às autoridades constituídas, ultimamente também ao Poder Judiciário, por alguns apontado como pouco operoso, inconfiável, indiferente às dificuldades do povo. Compreende-se a insatisfação e a revolta, natural que críticas sejam dirigidas a membros do Judiciário, desde que fundadas em elementos de prova, mas não críticas generalizadas, levianas, irresponsáveis. Sabe-se que os órgãos da justiça, em qualquer parte do mundo, apresentam imperfeições – não fossem instituições humanas – mas os magistrados catarinenses, de modo geral, esforçam-se no cumprimento do dever, não se curvam às injunções de ninguém, obedecem somente a lei. Como escreve Cândido Naves ‘o lado do juiz é o lado da justiça; não importa que esse seja o lado do rico ou do pobre, o lado mais forte ou o lado mais fraco, o lado amparado pela simpatia popular ou o lado desprestigiado pela animadversão pública’. Numa clara advertência aos juízes, há milênios dizia o levítico, 19,15: ‘Não cometereis injustiças nos julgamentos; não tomareis o partido do pobre que não tiver razão e não sereis complacente com o poderoso; mas julgareis o teu compatriota com justiça.”
Falecido em 08/04/2010, também com quase 95 anos, seu exemplo de espírito público e dedicação ao trabalho permanece vivo na memória do Judiciário catarinense. Peço vênia para reproduzir as palavras do ilustre Procurador de Justiça João Carlos Kurtz, na sessão de despedida do Desembargador Marcílio Medeiros do Tribunal de Justiça:
“A carreira termina agora. Mas do magistrado Marcílio Medeiros restará o exemplo, a inspirar esses jovens juízes que se espalham pelos mais distintos rincões do chão catarinense; a iluminar-lhes o caminho entre as brumas sutis e capciosas do justo e do injusto; a aviventar-lhes as lições de altivez e prudência; a incendiar-lhes a fé e a crença na Justiça. Ademais, para quem sempre teve as mãos fartas de boas sementes, não faltará terreno fértil para o plantio, mormente nesta fase difícil da nossa história, com sentidas carências de celeiros de sabedoria, honradez e dignidade.”
Assim, acredito estar aqui promovendo o objetivo principal da ACADEMIA, nas palavras de seu Presidente, Acadêmico Cesar Pasold: a preservação e resgate histórico de dados literários jurídicos, o aprimoramento das Letras Jurídicas em quaisquer de seus ramos, a difusão e a publicação de obras jurídicas, a qualidade e o zelo da Produção do Direito, das peças e da argumentação juridica.
Quem me conhece sabe que trabalhar com pesquisa jurídica é uma das atividades mais prazerosas para mim – juntamente com a música me alimenta a alma, e com o voo livre me enche de vontade de viver. Aliás, já disse um amigo que agora, empossado como acadêmico, eu poderei voar mais tranquilo com meu parapente…
São vocês, meus amigos e familiares, sem dúvida alguma, a maior riqueza que eu poderia almejar. Por isso agradeço a alegria de poder compartilhar esta noite com vocês!
Agradeço de modo especial:
À funcionária LUCINEA TEIXEIRA, da Biblioteca Desembargador Marcílio Medeiros do TJSC, que localizou e enviou as publicações do homenageado e o primoroso trabalho de JAQUELINE AMARAL, Historiadora na Seção de Museu e Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário Catarinense, que me forneceu as preciosas informações trazidas neste Panegírico;
A minhas equipes na ESMESC e na 2ª Vara Cível do Fórum Distrital do Continente, que me garantem a tranquilidade para seguir em frente com o trabalho, sabendo que tenho o melhor time do mundo: Anne, Gleice, Fabio, Larissa, Rodrigo, Patrícia, e Tatiane!
Agradeço, por derradeiro:
A meus filhos Julia, que está no Japão, e os gêmeos Vicente e João Pedro, as maiores alegrias da minha vida;
A Rejane, minha leal companheira, pela paciência nas intermináveis horas de estudo, nestas e nas muitas outras que virão;
A meus irmãos e grandes parceiros, Sérgio Murilo, Márcio Henrique, Gustavo e Mariana;
A meus pais, Oscar Sérgio de Figueiredo e Silva e Clarmi Regis, ele, advogado militante, e ela, professora e escritora – provando que a fruta não pode cair longe do pé me ensinaram o amor pelo ensino e a paixão pelo Direito. A vocês, que me ensinaram a exercer com fé a profissão que escolhi, dedico a noite de hoje.
Muito obrigado!
PLENARINHO DEPUTADO PAULO STUART WRIGHT,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FLORIANÓPOLIS, AOS 28 DIAS DE JULHO DE 2015, ÀS 19:30.